DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS (UNCISAL) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). TESE SEGUNDO A QUAL A PRETENSÃO DO DEMANDANTE ESTARIA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIDA. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL, ANTE A INCAPACIDADE ABSOLUTA DO AUTOR AO TEMPO DO EVENTO DANOSO, A QUAL AINDA NÃO TINHA CESSADO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO DA DEMANDA. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PLEITEADA PELA PARTE AUTORA E PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, ESTE NA CONDIÇÃO DE CUSTOS LEGIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. PEDIDO INDENIZATÓRIO CUJA PROCEDÊNCIA REQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA. CAUSA DE PEDIR CONSISTENTE NA OCORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DO PROFISSIONAL DA MEDICINA AO CONDUZIR O PROCEDIMENTO MÉDICO QUE, SUPOSTAMENTE, CULMINOU NOS DANOS ALEGADOS PELO AUTOR, ORA RECORRIDO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ACOSTADA AO CADERNO PROCESSUAL, POR PROFISSIONAL TECNICAMENTE HABILITADO. NULIDADE DO DECISUM VERGASTADO. VÍCIO OBSERVADO DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA DEVIDAMENTE OBSERVADO. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA. ANÁLISE DE MÉRITO DO APELO PREJUDICADA. UNANIMIDADE.