ACÓRDÃO N.º 2.0261 /2013 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DE INDEVIDO BLOQUEIO DE CARTÃO ESPECIAL DE PASSAGEM. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADA. SMTT. PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO FEITO. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. AFASTADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. PODER DE POLÍCIA DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL MULTA - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - SMTT - PARTE LEGÍTIMA - MULTA DE TRÂNSITO - INCABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ART. 267, INCISO VI DO CPC. - SMTT - órgão autárquico com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, com a finalidade de administrar o serviço de transporte no Município de Aracaju. - Não há que se falar em denunciação à lide, e, sendo a demandada, a Prefeitura Municipal de Aracaju, parte ilegítima na presente demanda, deve ser extinto o processo sem julgamento de mérito , como dispõe o art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0133/2003, 3ª VARA CíVEL, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Relator: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO, Julgado em 17/06/2003) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. FÁBRICA DE LINGUIÇA. INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. - Os estabelecimentos comerciais submetem-se à autorização municipal para funcionamento, estando implícit