TJAL 0084305-05.2008.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 6-0849/2010 REMESSA EX OFFICIO. MANDANDO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PROGRESSÃO DE CARREIRA. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS. VIA ELEITA INADEQUADA. SÚMULA Nº 271 DO STF. O direito à progressão funcional é um ato vinculado à Lei. Preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei nº 5.241/03 (Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais de Saúde do Município de Maceió) possui o servidor direito líquido e certo à progressão. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-0849/2010 REMESSA EX OFFICIO. MANDANDO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PROGRESSÃO DE CARREIRA. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS. VIA ELEITA INADEQUADA. SÚMULA Nº 271 DO STF. O direito à progressão funcional é um ato vinculado à Lei. Preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei nº 5.241/03 (Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais de Saúde do Município de Maceió) possui o servidor direito líquido e certo à progressão. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0849/2010 REMESSA EX OFFICIO. MANDANDO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PROGRESSÃO DE CARREIRA. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS. VIA ELEITA INADEQUADA. SÚMULA Nº 271 DO STF. O direito à progr
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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