TJAL 0084306-87.2008.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 2.0138/2010: EMENTA: REMESSA EX OFFICIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. A IMPETRANTE CONCLUIU O CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ENFERMAGEM, E SEGUNDO A LEI INSTITUIDORA DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, ELA TERIA DIREITO À PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DE QUATRO PADRÕES. EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU, FOI CONCEDIDA A SEGURANÇA REQUESTADA, ANTE A EVIDENTE OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA, QUE VIOLOU O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA SR.ª JOSIANE BASÍLIO DOS SANTOS BRITTO. A CITADA LEGISLAÇÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ADEMAIS, TRATA-SE DE ATO VINCULADO, O QUAL NÃO CABE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA UTILIZAR-SE DOS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE PARA HOMOLOGAR O DIREITO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 2.0138/2010: REMESSA EX OFFICIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. A IMPETRANTE CONCLUIU O CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ENFERMAGEM, E SEGUNDO A LEI INSTITUIDORA DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, ELA TERIA DIREITO À PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DE QUATRO PADRÕES. EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU, FOI CONCEDIDA A SEGURANÇA REQUESTADA, ANTE A EVIDENTE OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA, QUE VIOLOU O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA SR.ª JOSIANE BASÍLIO DOS SANTOS BRITTO. A CITADA LEGISLAÇÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ADEMAIS, TRATA-SE DE ATO VINCULADO, O QUAL NÃO CABE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA UTILIZAR-SE DOS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE PARA HOMOLOGAR O DIREITO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0138/2010: EMENTA: REMESSA EX OFFICIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. A IMPETRANTE CONCLUIU O CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ENFERMAGEM, E SEGUNDO A LEI INSTITUIDORA DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO M
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió