TJAL 0084324-11.2008.8.02.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. PEDIDO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE POR MEIO DAS PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS (EXAMES MÉDICO-HOSPITALARES). PREVISÃO DO ART. 167 DO CPP. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE POR TAL INSTITUTO NÃO COMPORTAR AMPARO LEGAL. INSUBSISTÊNCIA. PRESENÇA DOS INDICATIVOS NECESSÁRIOS DA AUTORIA DELITIVA. FASE PROCESSUAL MERAMENTE DECLARATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO IMEDIATO DA RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. ELEMENTOS INDICIÁRIOS RECOMENDAM A PRONÚNCIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. PEDIDO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE POR MEIO DAS PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS (EXAMES MÉDICO-HOSPITALARES). PREVISÃO DO ART. 167 DO CPP. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE POR TAL INSTITUTO NÃO COMPORTAR AMPARO LEGAL. INSUBSISTÊNCIA. PRESENÇA DOS INDICATIVOS NECESSÁRIOS DA AUTORIA DELITIVA. FASE PROCESSUAL MERAMENTE DECLARATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO IMEDIATO DA RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. ELEMENTOS INDICIÁRIOS RECOMENDAM A PRONÚNCIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Data da Publicação
:
05/11/2015
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Crime Tentado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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