TJAL 0084443-69.2008.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE PAPEIS PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A OITO ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. DEMAIS ARGUMENTOS DEFENSIVOS PREJUDICADOS. PELO PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE PAPEIS PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A OITO ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. DEMAIS ARGUMENTOS DEFENSIVOS PREJUDICADOS. PELO PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
20/06/2018
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes contra a Fé Pública
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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