TJAL 0084649-83.2008.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 3.0808/2010 PENAL E PROCESSO PENAL - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI ACATANDO A TESE DA DEFESA DE NEGATIVA DE AUTORIA - APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL POR NULIDADE DA VOTAÇÃO E CONTRARIEDADE MANIFESTA ENTRE A DECISÃO DOS JURADOS E AS PROVAS DOS AUTOS - NÃO CONSTATAÇÃO - EM ANÁLISE PRELIMINAR, EVIDENCIA-SE A DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DA VOTAÇÃO POR INTELIGÊNCIA DO ART 483 C/C ART. 488 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL APÓS O ADVENTO DA LEI 11.689/2008 - NO MÉRITO, INOCORRÊNCIA DO ALEGADO - DECISÃO DO JÚRI EMBASADA NO ENSEJO PROBATÓRIO COLHIDO NOS AUTOS - PREVALECÊNCIA DA SOBERANIA DO VEREDICTO EM RESPEITO AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - PRECEDENTE DO STJ PELO IMPROVIMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - MANTENÇA DA DECISÃO VERGASTADA EM SUA ÍNTEGRA - DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.0808/2010 PENAL E PROCESSO PENAL - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI ACATANDO A TESE DA DEFESA DE NEGATIVA DE AUTORIA - APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL POR NULIDADE DA VOTAÇÃO E CONTRARIEDADE MANIFESTA ENTRE A DECISÃO DOS JURADOS E AS PROVAS DOS AUTOS - NÃO CONSTATAÇÃO - EM ANÁLISE PRELIMINAR, EVIDENCIA-SE A DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DA VOTAÇÃO POR INTELIGÊNCIA DO ART 483 C/C ART. 488 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL APÓS O ADVENTO DA LEI 11.689/2008 - NO MÉRITO, INOCORRÊNCIA DO ALEGADO - DECISÃO DO JÚRI EMBASADA NO ENSEJO PROBATÓRIO COLHIDO NOS AUTOS - PREVALECÊNCIA DA SOBERANIA DO VEREDICTO EM RESPEITO AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - PRECEDENTE DO STJ PELO IMPROVIMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - MANTENÇA DA DECISÃO VERGASTADA EM SUA ÍNTEGRA - DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0808/2010 PENAL E PROCESSO PENAL - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI ACATANDO A TESE DA DEFESA DE NEGATIVA DE AUTORIA - APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTAD
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Mário Casado Ramalho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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