TJAL 0084655-90.2008.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ESTORNO DE BOLETOS CUJA QUITAÇÃO HAVIA SIDO PROCEDIDA POR MEIO DE CHEQUE. ART. 4º, § 1º, DA LEI Nº 7.357/85. A EXISTÊNCIA DE FUNDOS DISPONÍVEIS É VERIFICADA NO MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DO CHEQUE PARA PAGAMENTO. POSTERIOR CONFERÊNCIA QUE ACARRETOU CONDUTA ILÍCITA DE ESTORNO, CUJO NEXO DE CAUSALIDADE ESTÁ RELACIONADO AOS PROTESTOS SUPORTADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANO CAUSADO A TERCEIRO NÃO CORRENTISTA. ARTS. 186 E 927, DO CC. ART. 14, DO CDC. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS EX OFFICIO. TAXA SELIC. CÔMPUTO A PARTIR DO EVENTO DANOSO. ART. 398, DO CC E SÚMULA 54 DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ESTORNO DE BOLETOS CUJA QUITAÇÃO HAVIA SIDO PROCEDIDA POR MEIO DE CHEQUE. ART. 4º, § 1º, DA LEI Nº 7.357/85. A EXISTÊNCIA DE FUNDOS DISPONÍVEIS É VERIFICADA NO MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DO CHEQUE PARA PAGAMENTO. POSTERIOR CONFERÊNCIA QUE ACARRETOU CONDUTA ILÍCITA DE ESTORNO, CUJO NEXO DE CAUSALIDADE ESTÁ RELACIONADO AOS PROTESTOS SUPORTADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANO CAUSADO A TERCEIRO NÃO CORRENTISTA. ARTS. 186 E 927, DO CC. ART. 14, DO CDC. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS EX OFFICIO. TAXA SELIC. CÔMPUTO A PARTIR DO EVENTO DANOSO. ART. 398, DO CC E SÚMULA 54 DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
16/07/2015
Data da Publicação
:
21/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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