TJAL 0084663-67.2008.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO IRREGULAR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÕES ANTERIORES. INSCRIÇÕES ILEGÍTIMAS. NÃO APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO, PORQUE EM DESACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO IRREGULAR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÕES ANTERIORES. INSCRIÇÕES ILEGÍTIMAS. NÃO APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO, PORQUE EM DESACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/01/2017
Data da Publicação
:
30/01/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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