TJAL 0084720-59.2006.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 3.0961 /2011 EMENTA:- PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO CULPOSA. ALEGAÇÃO DE OITIVAS EXTRAJUDICIAIS PRESTADAS SOB COAÇÃO E TORTURA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. INQUÉRITO POLICIAL. PEÇA INFORMATIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA COCULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. LASTRO PROBATÓRIO CONTUNDENTE PARA A CONDENAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. NECESSIDADE DE REGIME FECHADO. IMPOSIÇÃO LEGAL. ART. 2º, §1º DA LEI 8072/90. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.0961 /2011 - PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO CULPOSA. ALEGAÇÃO DE OITIVAS EXTRAJUDICIAIS PRESTADAS SOB COAÇÃO E TORTURA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. INQUÉRITO POLICIAL. PEÇA INFORMATIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA COCULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. LASTRO PROBATÓRIO CONTUNDENTE PARA A CONDENAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. NECESSIDADE DE REGIME FECHADO. IMPOSIÇÃO LEGAL. ART. 2º, §1º DA LEI 8072/90. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0961 /2011 EMENTA:- PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO CULPOSA. ALEGAÇÃO DE OITIVAS EXTRAJUDICIAIS PRESTADAS SOB COAÇÃO E TORTURA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NE
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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