TJAL 0084871-51.2008.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE SUSPENDEU POR 05 (CINCO) MESES A AUTORIZAÇÃO DO APELADO PARA DIRIGIR. RESPEITO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPETRANTE, ORA APELADO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER POR PARTE DOS AGENTES DE TRÂNSITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE SUSPENDEU POR 05 (CINCO) MESES A AUTORIZAÇÃO DO APELADO PARA DIRIGIR. RESPEITO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPETRANTE, ORA APELADO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER POR PARTE DOS AGENTES DE TRÂNSITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/05/2016
Data da Publicação
:
23/05/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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