TJAL 0084898-34.2008.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AFASTAMENTO DO CARGO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELA APELADA CONSIDERADO NO CÔMPUTO DO TEMPO TOTAL DE CONTRIBUIÇÃO PARA A APOSENTADORIA, COMO NA CONTAGEM DOS ANUÊNIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, §18, DA CF/88. DESCONTOS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AFASTAMENTO DO CARGO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELA APELADA CONSIDERADO NO CÔMPUTO DO TEMPO TOTAL DE CONTRIBUIÇÃO PARA A APOSENTADORIA, COMO NA CONTAGEM DOS ANUÊNIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, §18, DA CF/88. DESCONTOS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/06/2018
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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