TJAL 0085032-61.2008.8.02.0001
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. POLÍTICA FISCAL. REGULARIDADE FISCAL. AUTORIZAÇÃO PARA INSCRIÇÃO JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA. DÉBITOS DE UM DOS SÓCIOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL RECONHECIDA. ATO DE ALTERAÇÃO OU INSCRIÇÃO DE CADASTROS DE CONTRIBUINTE DE COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO DA FAZENDA ESTADUAL, QUE TAMBÉM FOI APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. NEGATIVA DE INSCRIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA NO CNPJ. ART. 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DIREITO FUNDAMENTAL AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MEIOS COERCITIVOS PARA OBTER PAGAMENTO DE TRIBUTO. SANÇÃO POLÍTICA CONFIGURADA. SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA EXCLUIR O PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL DO POLO PASSIVO DA LIDE. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. POLÍTICA FISCAL. REGULARIDADE FISCAL. AUTORIZAÇÃO PARA INSCRIÇÃO JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA. DÉBITOS DE UM DOS SÓCIOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL RECONHECIDA. ATO DE ALTERAÇÃO OU INSCRIÇÃO DE CADASTROS DE CONTRIBUINTE DE COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO DA FAZENDA ESTADUAL, QUE TAMBÉM FOI APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. NEGATIVA DE INSCRIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA NO CNPJ. ART. 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DIREITO FUNDAMENTAL AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MEIOS COERCITIVOS PARA OBTER PAGAMENTO DE TRIBUTO. SANÇÃO POLÍTICA CONFIGURADA. SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA EXCLUIR O PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL DO POLO PASSIVO DA LIDE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/12/2015
Data da Publicação
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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