DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, DEIXANDO DE DETERMINAR A ANULAÇÃO DA PUNIÇÃO APLICADA NO PAD N.º 003/06/LFNB - 1º SGSA/GSA/2004, DE EXCLUIR A REFERIDA PENALIDADE DA FICHA DISCIPLINAR DA APELANTE, E DE DETERMINAR O SEU RETORNO AO COMPORTAMENTO EM QUE SE ENCONTRAVA ANTES DO MENCIONADO PROCEDIMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO, DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE OITIVA, COMO TESTEMUNHAS, DOS MILITARES REFERIDOS PELA RECORRENTE NA JUSTIFICATIVA APRESENTADA ADMINISTRATIVAMENTE, BEM COMO DA REALIZAÇÃO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, SEM A PRESENÇA DA INVESTIGADA OU DE DEFENSOR DATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. A TESE DE QUE HOUVE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA INVESTIGADA, OU DE UM DEFENSOR DATIVO, QUANDO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO NO PAD N.º 003/06/LFNB - 1º SGSA/GSA, JAMAIS FOI AVENTADA EM QUALQUER MOMENTO DURANTE O CURSO DO PRESENTE PROCESSO, PERANTE A INSTÂNCIA SINGELA, APENAS TENDO SIDO LANÇADA POR OCASIÃO DO APELO QUE ORA SE JULGA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. NO MAIS, A LEITURA DA MANIFESTAÇÃO DA RECORRENTE NOS AUTOS DO PAD N.º 003/06/LFNB - 1º SGSA/GSA PERMITE PERCEBER QUE ESTA NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE QUALQUER PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES, A EXEMPLO DA OITIVA, COMO TESTEMUNHA, DOS MILITARES QUE PODERIAM ATESTAR A VERACIDADE DE SUA JUSTIFICATIVA. A APELANTE NÃO PODE AVENTAR UM SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE OITIVA, COMO TESTEMUNHAS, DE PESSOAS QUE SEQUER ARROLOU COMO TAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO À UNANIMIDADE E, NESSA PARTE, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS.