TJAL 0085267-28.2008.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 6-1772/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PROGRESSÃO DE CARREIRA. ATO VINCULADO À LEI. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PARA CONCESSÃO. DIREITO SUBJETIVO DA SERVIDORA DE RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVO DESDE A ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃO. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II DO CPC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O TRABALHO E ZELO DO ADVOGADO. NECESSIDADE DE ELEVAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ NÃO PROVIDA E A APELAÇÃO ADESIVA PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-1772/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PROGRESSÃO DE CARREIRA. ATO VINCULADO À LEI. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PARA CONCESSÃO. DIREITO SUBJETIVO DA SERVIDORA DE RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVO DESDE A ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃO. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II DO CPC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O TRABALHO E ZELO DO ADVOGADO. NECESSIDADE DE ELEVAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ NÃO PROVIDA E A APELAÇÃO ADESIVA PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1772/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PROGRESSÃO DE CARREIRA. ATO VINCULADO À LEI. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PARA CONCESSÃO. DIREITO SUBJETIVO DA SERVIDORA DE RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVO DESDE A ABERTURA DO PRO
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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