TJAL 0085282-94.2008.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1.0624/2010 DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIFERENÇA SALARIAL. PROGRESSÃO NA CARREIRA ASSEGURADA POR LEI. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO NA CONCESSÃO DO DIREITO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS E PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.0624/2010 DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIFERENÇA SALARIAL. PROGRESSÃO NA CARREIRA ASSEGURADA POR LEI. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO NA CONCESSÃO DO DIREITO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS E PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
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ACÓRDÃO N.º 1.0624/2010 DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIFERENÇA SALARIAL. PROGRESSÃO NA CARREIRA ASSEGURADA POR LEI. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO NA CONCESSÃO DO DIREITO. EXISTÊNCIA DE INT
Classe/Assunto
:
Apelação / Plano de Classificação de Cargos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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