ACÓRDÃO N.º 2.0430 /2012 EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUMENTO DE REMUNERAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE, SALVO QUANTO AO INTERSTÍCIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, SENDO ESTE O PEDIDO DA DEMANDA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADA, HAJA VISTA QUE FOI FUNDAMENTADA NA INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AFASTADA. SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO, A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DO DECRETO-LEI DE Nº 20.910/32. MÉRITO. ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE RESPALDEM O DIREITO AFIRMADO NA INICIAL . AFASTADA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE DE AUSÊNCIA DE ATO VINCULADO E DE NECESSIDADE DE ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO. SUPERADA. TRATANDO-SE DE AUMENTO PREVISTO EM ATO NORMATIVO, A PRÓPRIA LEI 101/02 (ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II) CONTEMPLA A SUA CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. PREJUDICADO. CONDENAÇÃO CERTA E INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 475, § 2º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMENTA: ACÓRDÃO Nº 2.0743/ 2011. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PEDIDO IMPLÍCITO DE PERCEPÇÃO DE RETROATIVOS RELATIVOS À PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUERIMENTO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os termos do Processo nº 2011.002776-3, ACORDA a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em tomar conhecimento do recurso para, por idêntica votação, negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão vergastada. Participaram do julgamento os eminentes mag