ACÓRDÃO N.º 2.0996 /2012 EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DEPOSITOS DE FGTS. EX-SERVIDORA PÚBLICA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS INDEVIDO. REGIME ESTATUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, § 3º, DA CF/88 C/C O ART. 15, § 2º, DA LEI DE Nº 8.036/90. VÍNCULO TRANSITÓRIO, NOS MOLDES DO ART. 429 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS. TESES AFASTADAS. CONTRATO NULO. SERVIDORA ADMITIDA SEM A PRÉVIA SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. DEVIDO O RECOLHIMENTO DO FGTS NA CONTA VINCULADA DA AUTORA, FORTE NA DISPOSIÇÃO DO ART. 19-A DA LEI DE Nº 8.036/90, INTRODUZIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 2.164-41/2001. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DE Nº 363 DO TST E Nº 466 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NO MÉRITO NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO ANALISADO NO MÉRITO DO APELO. SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE. ACÓRDÃO N.º 2.0259/2012. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE VERBAS TRABALHISTAS. SERVIDORA ADMITIDA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONTRATO NULO. DIREITO APENAS AO FGTS, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2003, ATÉ A DATA DA EXONERAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES PRELIMINARES. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 19-A E 20, II, DA LEI N.º 8.036/90, ACRESCIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.161-41/2001. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO PELO STF, DA ADI N.º 3.127. REJEITADAS. MÉRITO. DESCABIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS EM RAZÃO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO DA APELADA. AFASTADA. RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DOS ART. 19-A E 20, II, DA LEI N.º 8036/90. ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. ENUNCIADO N.º 466 DO STJ E N.º 363 DO TST. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. (Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo. Julgamento 1/3/2012) EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE A