TJAL 0085455-21.2008.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DE VALORES PELO ESTADO DE ALAGOAS QUE A IMPETRANTE/APELADA ENTENDE DEVIDOS EM DECORRÊNCIA DE EXECUÇÃO DE OBRAS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEITADA. PRELIMINAR DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA EXTINGUIR O MANDADO DE SEGURANÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO POR MAIORIA DOS VOTOS.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DE VALORES PELO ESTADO DE ALAGOAS QUE A IMPETRANTE/APELADA ENTENDE DEVIDOS EM DECORRÊNCIA DE EXECUÇÃO DE OBRAS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEITADA. PRELIMINAR DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA EXTINGUIR O MANDADO DE SEGURANÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO POR MAIORIA DOS VOTOS.
Data do Julgamento
:
06/02/2014
Data da Publicação
:
07/02/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Contratos Administrativos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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