APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. CHEQUE PÓS-DATADO E DADO EM GARANTIA DE DÍVIDA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. 01 - Torna-se impossível a aplicação da prescrição virtual, seja pela ausência de previsão legal, ou pela possibilidade de afronta aos princípios constitucionais da presunção de inocência e da individualização da pena. 02 Ademais, os Tribunais Superiores são uniformes em pontuar a impossibilidade do reconhecimento da prescrição em perspectiva, inclusive o Superior Tribunal de Justiça lançou a Súmula nº 438, que proíbe expressamente o uso da referida prescrição. 03 - É sedimentado na jurisprudência pátria que o cheque dado em garantia de dívida existente ou pós-datado, perde sua natureza de pagamento à vista, o que em regra afastaria a tipicidade dos delitos previstos no art. 171, caput e § 2º, inciso VI do Código Penal, entretanto, as peculiaridades do caso concreto podem afastar a regra, mormente quando o agente susta a cártula em razão de uma contra-ordem, bem como, quando restar demonstrada de forma manifesta a intenção ardil do acusado, configurando, assim, o delito previsto no art. 171, caput, do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.