TJAL 0085696-92.2008.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 1.2074/2012 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRAZO QUE, UMA VEZ INTERROMPIDO, PASSA A CONTAR PELA METADE A PARTIR DO TERMO QUE O INTERROMPEU. ART. 9.º DO DECRETO N.º 20.910/32. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO AO TEOR DO ART. 269, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O prazo prescricional contra a Fazenda Pública, uma vez interrompido, recomeça a correr pela metade do prazo, nos termos do art. 9.º do Decreto n.º 20.910/32. No caso dos autos, a apelada ingressou com demanda judicial mais de dois anos após a expiração do prazo prescricional para pleitear a indenização à qual dizia fazer jus. 2. Apelação conhecida e provida para extinguir o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.2074/2012 PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRAZO QUE, UMA VEZ INTERROMPIDO, PASSA A CONTAR PELA METADE A PARTIR DO TERMO QUE O INTERROMPEU. ART. 9.º DO DECRETO N.º 20.910/32. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO AO TEOR DO ART. 269, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O prazo prescricional contra a Fazenda Pública, uma vez interrompido, recomeça a correr pela metade do prazo, nos termos do art. 9.º do Decreto n.º 20.910/32. No caso dos autos, a apelada ingressou com demanda judicial mais de dois anos após a expiração do prazo prescricional para pleitear a indenização à qual dizia fazer jus. 2. Apelação conhecida e provida para extinguir o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2074/2012 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRAZO QUE, UMA VEZ INTERROMPIDO, PASSA A CONTAR PELA METADE A PARTIR DO TERMO QUE O INTERROMPEU. ART. 9.º DO DE
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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