TJAL 0085759-20.2008.8.02.0001
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXOU DE CONHECER DE RECURSO APELATÓRIO POR MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE E PELA SUPERVENIÊNCIA DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DE RECORRER. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACERCA DO CONTEÚDO DA SENTENÇA MESES ANTES A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. MANIFESTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO RENUNCIANDO AO DIREITO DE RECORRER. DIREITO POTESTATIVO. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 502 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO E INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXOU DE CONHECER DE RECURSO APELATÓRIO POR MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE E PELA SUPERVENIÊNCIA DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DE RECORRER. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACERCA DO CONTEÚDO DA SENTENÇA MESES ANTES A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. MANIFESTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO RENUNCIANDO AO DIREITO DE RECORRER. DIREITO POTESTATIVO. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 502 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO E INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/05/2017
Data da Publicação
:
19/05/2017
Classe/Assunto
:
Agravo / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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