TJAL 0085867-49.2008.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 1.2138/2012 DIREITO CIVIL. DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. ART. 206, §3, V. NÃO APLICÁVEL AO CASO A TESE DE IMPRESCRITIBILIDADE DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. CASO QUE NÃO ATRAI A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932, SENDO REGULADO PELA PRESCRIÇÃO NOS MOLDES ESTABELECIDOS PELO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.2138/2012 DIREITO CIVIL. DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. ART. 206, §3, V. NÃO APLICÁVEL AO CASO A TESE DE IMPRESCRITIBILIDADE DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. CASO QUE NÃO ATRAI A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932, SENDO REGULADO PELA PRESCRIÇÃO NOS MOLDES ESTABELECIDOS PELO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2138/2012 DIREITO CIVIL. DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. ART. 206, §3, V. NÃO APLICÁVEL AO CASO A TESE DE IMPRESCRITIBILIDADE DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. CASO QUE NÃO ATRAI A
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão