ACÓRDÃO N º 1.0436 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREVISÃO NA LEI N° 4.974/2000. ATO VINCULADO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. PROGRESSÃO DEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O livre acesso ao Poder Judiciário é uma garantia estabelecida constitucionalmente, não podendo ter como condição para seu exercício o esgotamento da via administrativa. 2. A atividade administrativa quanto à progressão de padrões dos servidores públicos é vinculada, isto é, preenchidos os requisitos estabelecidos, a Administração deve proceder à citada progressão, não havendo previsão de observância a critérios de oportunidade ou conveniência da Administração Pública 3. Compulsando os autos, infere-se que o Impetrante colacionou cópia do certificado expedido pela Universidade Federal de Alagoas que comprova sua titulação (fl. 10), bem como pareceres favoráveis da Procuradoria Administrativa Setorial (fl. 13) e da Procuradoria-Geral do Município (fl. 17), demonstrando, dessa forma, o preenchimento dos pressupostos necessários à aquisição desse direito. 4. Recurso conhecido mas não provido. Decisão unânime. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. DIREITO A PROGRESSÃO FUNCIONAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA EX OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS NO INCISO I, DO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL DE N.° 4.974/2000. ATO VINCULADO. PROGRESSÃO DEVIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA, NO MÉRITO, MANTER A SENTENÇA DO JUÍZO DE PISO. UNANIMIDADE. (REMESSA EX OFFICIO n.°: 2009.003270-5. Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo. Órgão: 2ª Câmara