ACÓRDÃO Nº 2.0968/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO JULGADO QUANTO AO MOMENTO DA EXECUÇÃO DA DECISÃO E AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSCURIDADE RECONHECIDA APENAS PARA DECLARAR O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO SEU ARBITRAMENTO E DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO, RESPECTIVAMENTE. SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR FIXO, TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DE SEU ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA INCIDENTES NOS HONORÁRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE OS FIXOU. EMBARGOS CONHECIDOS. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. LIMITES DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, SENDO POSSÍVEL, TAMBÉM, A SUA OPOSIÇÃO PARA SANAR ERRO MATERIAL, SEGUNDO POSICIONAMENTO DOUTRINÁRIO, O QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO NO CASO DOS AUTOS. TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO. DEPENDENTE. EX-CÔNJUGE. RESCISÃO UNILATERAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REJEITADAS. MÉRITO. CAUSA MADURA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PERMANÊNCIA DE EX-CÔNJUGE COMO DEPENDENTE EM PLANO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. ÔNUS QUE NÃO É SUPORTADO PELA ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUPLEMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA IN TOTUM DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Pertinente aos embargos opostos por Maria Marileide de Oliveira Torres (fls. 274/283), sustenta a embargante a existência de obscuridade no julgado, uma vez que não consta no Acórdão o momento e