TJAL 0085927-22.2008.8.02.0001
Ementa:
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MS. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO SUPERADA. IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO NO CACEAL EM VIRTUDE DE EVENTUAL DÉBITO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE INICIATIVA. O FISCO TEM MEIOS PRÓPRIOS PARA COMPELIR O DEVEDOR FISCAL A ADIMPLIR SUAS OBRIGACOES. SUMULAS DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MS. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO SUPERADA. IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO NO CACEAL EM VIRTUDE DE EVENTUAL DÉBITO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE INICIATIVA. O FISCO TEM MEIOS PRÓPRIOS PARA COMPELIR O DEVEDOR FISCAL A ADIMPLIR SUAS OBRIGACOES. SUMULAS DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
27/05/2013
Data da Publicação
:
26/06/2013
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Procedimentos Fiscais
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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