TJAL 0086098-76.2008.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1.0192/2011. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS ENTES DA FEDERAÇÃO. DESNECESSIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. MÉRITO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE IMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.
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ACÓRDÃO N.º 1.0192/2011. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS ENTES DA FEDERAÇÃO. DESNECESSIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. MÉRITO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE IMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1.0192/2011. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS ENTES DA FEDERAÇÃO. DESNECESSIDADE. ATO ADMINISTRATIVO.
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Washington Luiz D. Freitas
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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