TJAL 0086120-21.2000.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 3.0981 /2011 EMENTA:- PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CONCURSO MATERIAL. SEQUESTRO QUALIFICADO E ESTUPRO TENTADO. ALEGAÇÃO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA QUANTO AO CRIME DE ESTUPRO. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPEDIRAM A CONTINUAÇÃO DO DELITO ALHEIAS À VONTADE DO ACUSADO. CARACTERIZAÇÃO DA FORMA TENTADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE NATUREZA HEDIONDA. NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO MAIS SEVERA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 1º DA LEI 8.072/90. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.0981 /2011 - PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CONCURSO MATERIAL. SEQUESTRO QUALIFICADO E ESTUPRO TENTADO. ALEGAÇÃO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA QUANTO AO CRIME DE ESTUPRO. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPEDIRAM A CONTINUAÇÃO DO DELITO ALHEIAS À VONTADE DO ACUSADO. CARACTERIZAÇÃO DA FORMA TENTADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE NATUREZA HEDIONDA. NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO MAIS SEVERA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 1º DA LEI 8.072/90. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0981 /2011 EMENTA:- PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CONCURSO MATERIAL. SEQUESTRO QUALIFICADO E ESTUPRO TENTADO. ALEGAÇÃO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA QUANTO AO CRIME DE ESTUPRO. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPEDIRAM A CONTINUA
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes contra a liberdade pessoal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Quebrangulo
Comarca
:
Quebrangulo
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