TJAL 0086238-13.2008.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO EM CONTA CORRENTE. BANCO DO ESTADO DE ALAGOAS PRODUBAN, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA SUCEDIDA PELO ESTADO DE ALAGOAS. REGIME JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DO CONTRATO REVISADO. JULGAMENTO COM OS ELEMENTOS DE PROVA ENCONTRADOS NOS AUTOS. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITADOS À TAXA MÉDIA DO MERCADO FIXADA PELO BACEN. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO EM CONTA CORRENTE. BANCO DO ESTADO DE ALAGOAS PRODUBAN, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA SUCEDIDA PELO ESTADO DE ALAGOAS. REGIME JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DO CONTRATO REVISADO. JULGAMENTO COM OS ELEMENTOS DE PROVA ENCONTRADOS NOS AUTOS. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITADOS À TAXA MÉDIA DO MERCADO FIXADA PELO BACEN. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/08/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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