TJAL 0086290-09.2008.8.02.0001
ACÓRDÃO N º 2.426 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA NOMEADA. CARGOS PÚBLICOS INACUMULÁVEIS POR INCOMPATIBILIDADE NA CARGA HORÁRIA. APURAÇÃO QUE SÓ PODERÁ SER FEITA APÓS A POSSE DA SERVIDORA NO CARGO. SÚMULA 16 DO STF. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE OPÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À POSSE CONFIGURADO. 1. A Constituição Federal (art. 37, XVI, b) permite a acumulação de um cargo de professor com um de técnico, hipótese na qual se enquadra a Impetrante. 2. De acordo com a súmula 16 do STF, o candidato nomeado em concurso público tem direito à posse. 3. A compatibilidade da carga horária das funções deve ser apurada, após a posse, por meio de processo administrativo, sendo proporcionado à Impetrante optar pelo cargo que lhe convier. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.
Ementa
ACÓRDÃO N º 2.426 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA NOMEADA. CARGOS PÚBLICOS INACUMULÁVEIS POR INCOMPATIBILIDADE NA CARGA HORÁRIA. APURAÇÃO QUE SÓ PODERÁ SER FEITA APÓS A POSSE DA SERVIDORA NO CARGO. SÚMULA 16 DO STF. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE OPÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À POSSE CONFIGURADO. 1. A Constituição Federal (art. 37, XVI, b) permite a acumulação de um cargo de professor com um de técnico, hipótese na qual se enquadra a Impetrante. 2. De acordo com a súmula 16 do STF, o candidato nomeado em concurso público tem direito à posse. 3. A compatibilidade da carga horária das funções deve ser apurada, após a posse, por meio de processo administrativo, sendo proporcionado à Impetrante optar pelo cargo que lhe convier. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 2.426 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA NOMEADA. CARGOS PÚBLICOS INACUMULÁVEIS POR INCOMPATIBILIDADE NA CARGA HORÁRIA. APURAÇÃO QUE SÓ PODERÁ SER FEITA APÓS A POSSE DA SERVIDORA NO CARGO. SÚMULA 16 DO STF. NECESSIDADE
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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