TJAL 0086383-69.2008.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 3.401/2010 DIREITO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DO FECHADO PARA O SEMI-ABERTO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, ART. 121, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E DO ART. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90. PRESENÇA DO REQUISITO TEMPORAL NECESSÁRIO PARA PROGREDIR E CONCEDER O REGIME SEMI ABERTO. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO COMPROVADOS. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO, MANTIDA A DECISÃO CONCESSIVA DO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMI-ABERTO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.401/2010 DIREITO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DO FECHADO PARA O SEMI-ABERTO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, ART. 121, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E DO ART. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90. PRESENÇA DO REQUISITO TEMPORAL NECESSÁRIO PARA PROGREDIR E CONCEDER O REGIME SEMI ABERTO. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO COMPROVADOS. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO, MANTIDA A DECISÃO CONCESSIVA DO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMI-ABERTO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.401/2010 DIREITO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DO FECHADO PARA O SEMI-ABERTO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, ART. 121, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL. INTELIGÊNCIA
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Homicídio Simples
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Mário Casado Ramalho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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