TJAL 0086534-35.2008.8.02.0001
Acórdão N.º 2.1060/2010 PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, NÃO PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO DE 30 DIAS. EXTINÇÃO DA DEMANDA. ATROPELO PROCEDIMENTAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 806 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS E DOUTRINÁRIOS. ESPECIFICIDADE DA MATÉRIA EM SE TRATANDO DE FEITO DE FAMÍLIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão N.º 2.1060/2010 PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, NÃO PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO DE 30 DIAS. EXTINÇÃO DA DEMANDA. ATROPELO PROCEDIMENTAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 806 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS E DOUTRINÁRIOS. ESPECIFICIDADE DA MATÉRIA EM SE TRATANDO DE FEITO DE FAMÍLIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão N.º 2.1060/2010 PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, NÃO PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO DE 30 DIAS. EXTINÇÃO DA DEMANDA. ATROPELO PROCEDIMENTAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREV
Classe/Assunto
:
Apelação / União Estável ou Concubinato
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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