TJAL 0086539-57.2008.8.02.0001
ACÓRDÃO N º 6-1774/2012 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ASSISTÊNCIA GRATUITA. RENDA QUE ENSEJA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. MATÉRIA DE DIREITO. PROCESSO MADURO PARA JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, §3º, DO CPC. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DEFERIMENTO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO N º 6-1774/2012 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ASSISTÊNCIA GRATUITA. RENDA QUE ENSEJA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. MATÉRIA DE DIREITO. PROCESSO MADURO PARA JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, §3º, DO CPC. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DEFERIMENTO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1774/2012 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ASSISTÊNCIA GRATUITA. RENDA QUE ENSEJA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. MATÉRIA DE DIREITO. PROCESSO MADURO
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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