APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO AS PROVAS DOS AUTOS. INVIABILIDADE. AFRONTA AO ART. 593, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE SEGUNDO RECURSO COM O MESMO FUNDAMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA REPROVABILIDADE E CENSURABILIDADE DA CONDUTA. 01 - O manejo de nova apelação criminal pelo mesmo fundamento – manifesta contrariedade à prova dos autos – encontra óbice no disposto no art. 593, § 3º do Código de Processo Penal, cuja redação impede a interposição de segunda apelação pelo mesmo motivo, independente da parte que a tenha exercido anteriormente, bem como se a decisão é idêntica ou inversa a anterior. 02 – A culpabilidade é um juízo de reprovação ou censurabilidade da conduta e não pode ser valorada negativamente se for posta de forma vaga e genérica ou tampouco quando relacionada a um dos elementos do crime, dentre eles o potencial consciente de ilicitude, a imputabilidade e a exigibilidade de conduta diversa. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.