TJAL 0086781-16.2008.8.02.0001
Acórdão n.º 2.420 /2011 CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. APLICABILIDADE DOS EFEITOS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NA LEI 5.689/08. ISONOMIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO FISCO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE MACEIÓ. INDEFERIMENTO DO AUMENTO VENCIMENTAL PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA EX OFFICIO. SENTENÇA MANTIDA. AS VEDAÇÕES PRESCRITAS NO ART. 73 DA LEI ELEITORAL (Nº 9.504/97) NÃO OBSTAM A APLICABILIDADE DOS EFEITOS REMUNERATÓRIOS DA LEI MUNICIPAL EM QUESTÃO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 22.579 DO TSE. CONFIGURADO O DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE PISO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
Acórdão n.º 2.420 /2011 CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. APLICABILIDADE DOS EFEITOS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NA LEI 5.689/08. ISONOMIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO FISCO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE MACEIÓ. INDEFERIMENTO DO AUMENTO VENCIMENTAL PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA EX OFFICIO. SENTENÇA MANTIDA. AS VEDAÇÕES PRESCRITAS NO ART. 73 DA LEI ELEITORAL (Nº 9.504/97) NÃO OBSTAM A APLICABILIDADE DOS EFEITOS REMUNERATÓRIOS DA LEI MUNICIPAL EM QUESTÃO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 22.579 DO TSE. CONFIGURADO O DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE PISO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão n.º 2.420 /2011 CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. APLICABILIDADE DOS EFEITOS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NA LEI 5.689/08. ISONOMIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO FISCO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇA
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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