ACÓRDÃO N.º 2.0092/2011: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LANÇAMENTOS DE DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES SEM AUTORIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: Dano moral - cabimento - responsabilidade objetiva do prestador de serviços - art. 14 do Código de Defesa do Consumidor movimentação indevida na conta corrente do apelado - resistência do apelante em reconhecer o erro em devolver o valor - incômodo evidente e exagerado - indenização - manutenção do valor fixad na sentença. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC. Na condição de consumidor, o apelante está protegido pelo inc. VIII do art. 6º do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova, cabendo ao Banco, gestor do Cartão de Crédito, comprovar que já houve a entrega da documentação postulada. Aplicação do art. 359, do CPC, ante a negativa do Banco em juntar os documentos requeridos na inicial. APELO PROVIDO. (Apelação Cível nº 70009890237, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, julgado em 13/04/2005)