TJAL 0087143-18.2008.8.02.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUANTO À PENALIDADE APLICADA. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE NEGADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CORRETAMENTE VALORADAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONFISSÃO QUALIFICADA. TESES DEFENSIVAS A DESCARACTERIZAR O CRIME. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO INSERIDO NO § 1º DO ARTIGO 171, CP. IMPROCEDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSIDERÁVEL PREJUÍZO À VÍTIMA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE "PEQUENO VALOR". RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUANTO À PENALIDADE APLICADA. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE NEGADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CORRETAMENTE VALORADAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONFISSÃO QUALIFICADA. TESES DEFENSIVAS A DESCARACTERIZAR O CRIME. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO INSERIDO NO § 1º DO ARTIGO 171, CP. IMPROCEDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSIDERÁVEL PREJUÍZO À VÍTIMA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE "PEQUENO VALOR". RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
18/12/2013
Data da Publicação
:
19/12/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes contra o Patrimônio
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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