TJAL 0087160-54.2008.8.02.0001
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTEÇA QUE ANULA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE LICENCIAMENTO EX OFFÍCIO DO SERVIÇO PÚBLICO MILITAR. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: PENALIDADE ADMINISTRATIVA APLICADA COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA MOTIVAÇÃO E DAS GARANTIAS NECESSÁRIAS AO APELADO. LEGÍTIMO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INFRAÇÃO DISCIPLINAR PUNÍVEL COM LICENCIAMENTO EX OFFÍCIO. PRECEDENTE DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTEÇA QUE ANULA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE LICENCIAMENTO EX OFFÍCIO DO SERVIÇO PÚBLICO MILITAR. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: PENALIDADE ADMINISTRATIVA APLICADA COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA MOTIVAÇÃO E DAS GARANTIAS NECESSÁRIAS AO APELADO. LEGÍTIMO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INFRAÇÃO DISCIPLINAR PUNÍVEL COM LICENCIAMENTO EX OFFÍCIO. PRECEDENTE DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
30/10/2014
Data da Publicação
:
03/11/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Reintegração
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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