DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NO BOJO DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C/C PEDIDOS DE RESSARCIMENTO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EM QUE PESE A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA PELAS PARTES SEJA DE CONSUMO, A PRESENTE DEMANDA SE SUBSUME AO PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 205 DO CC/2002, POR VEICULAR PRETENSÃO DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO PESSOAL. AÇÃO INTENTADA DENTRO DO LAPSO DECENAL ALI ESTABELECIDO. NÃO INCIDÊNCIA, NO CASO EM ESPEQUE, DO CONTEÚDO DA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA, PORQUANTO A CONDIÇÃO NELA ESTABELECIDA COMO NECESSÁRIA À CONFIGURAÇÃO DA MORA DA PROMITENTE-COMPRADORA SOMENTE FOI CUMPRIDA APÓS A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA À RECORRENTE DE PROMOVER A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA ADIMPLIDA PELA PARTE APELADA. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA, TÃO SOMENTE, NO QUE DIZ RESPEITO AO QUANTUM QUE DEVERÁ SER REEMBOLSADO, PORQUANTO FIXADO EM VALOR QUE SUPERA AQUELE EFETIVAMENTE PAGO PELA CONSUMIDORA. DANO MORAL CONFIGURADO E, POR ESSA RAZÃO, MANTIDO. QUANTUM MINORADO, DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), PARA R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), A PEDIDO DA APELANTE, POR CONFIGURAR IMPORTE ADEQUADO ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. RETIFICAÇÃO DO JULGADO RELATIVAMENTE AO TERMO INICIAL E AOS ÍNDICES DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, TANTO DA QUANTIA A SER RESTITUÍDA, QUANTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.