TJAL 0087555-46.2008.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA DO ESTADO DE ALAGOAS EM RENOVAR A ISENÇÃO DO IPVA PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL EM BENEFÍCIO DO APELADO QUE É PORTADOR DE FIBROMIALGIA E DE CONDROMALÁCEA DE PATELA. COMPROVAÇÃO DAS PATOLOGIAS ATRAVÉS DE PARECER MÉDICO DA JUNTA MÉDICA DO DETRAN/AL. INCAPACIDADE DO APELADO PARA CONDUZIR VEÍCULOS COM CARACTERÍSTICAS NORMAIS CARACTERIZADA. RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA DO ESTADO DE ALAGOAS EM RENOVAR A ISENÇÃO DO IPVA PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL EM BENEFÍCIO DO APELADO QUE É PORTADOR DE FIBROMIALGIA E DE CONDROMALÁCEA DE PATELA. COMPROVAÇÃO DAS PATOLOGIAS ATRAVÉS DE PARECER MÉDICO DA JUNTA MÉDICA DO DETRAN/AL. INCAPACIDADE DO APELADO PARA CONDUZIR VEÍCULOS COM CARACTERÍSTICAS NORMAIS CARACTERIZADA. RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
01/02/2018
Data da Publicação
:
05/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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