TJAL 0087670-67.2008.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-0042/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 8080/90. AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. SÚMULA Nº 98 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO À UNANIMIDADE.
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ACÓRDÃO N º 6-0042/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 8080/90. AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. SÚMULA Nº 98 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-0042/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 8080/90. AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. SÚMULA Nº
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Modificação ou Alteração do Pedido
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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