TJAL 0087697-50.2008.8.02.0001
ACÓRDÃO N º 6-1238/2011 APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. ADICIONAL DE INFORMÁTICA INSTITUÍDO PELA LEI Nº 5.815/1996 E ALTERADO PELA LEI Nº 6.408/2008. ALEGAÇÃO DE REAJUSTES DIFERENCIADOS PARA CARGOS DO MESMO NÍVEL. MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS. PRETENSÃO DE ISONOMIA COM O CARGO DE PROGRAMADOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339 DO STF. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N º 6-1238/2011 APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. ADICIONAL DE INFORMÁTICA INSTITUÍDO PELA LEI Nº 5.815/1996 E ALTERADO PELA LEI Nº 6.408/2008. ALEGAÇÃO DE REAJUSTES DIFERENCIADOS PARA CARGOS DO MESMO NÍVEL. MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS. PRETENSÃO DE ISONOMIA COM O CARGO DE PROGRAMADOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339 DO STF. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1238/2011 APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. ADICIONAL DE INFORMÁTICA INSTITUÍDO PELA LEI Nº 5.815/1996 E ALTERADO PELA LEI N
Classe/Assunto
:
Apelação / Isonomia/Equivalência Salarial
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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