TJAL 0087744-24.2008.8.02.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM CONCURSO MATERIAL. TESE PREJUDICADA. INEXIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO.
01- Tendo o Juiz a quo afastado a regra do concurso material, por não vislumbrar a multiplicidade de condutas, e deixado de aplicar a regra do concurso formal, por considerar que houve a consumação de um único crime, tem-se por prejudicada a pretensão recursal neste particular.
02- Inexistindo sustentáculo legal para a conduta do réu, ora recorrente, cuja realidade fática não autoriza o porte ou posse de armas de uso restrito, outro caminho não há senão superar a causa excludente de culpabilidade, já que era plenamente possível, no momento de sua autuação em flagrante, exigir-lhe um comportamento conforme o direito.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM CONCURSO MATERIAL. TESE PREJUDICADA. INEXIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO.
01- Tendo o Juiz a quo afastado a regra do concurso material, por não vislumbrar a multiplicidade de condutas, e deixado de aplicar a regra do concurso formal, por considerar que houve a consumação de um único crime, tem-se por prejudicada a pretensão recursal neste particular.
02- Inexistindo sustentáculo legal para a conduta do réu, ora recorrente, cuja realidade fática não autoriza o porte ou posse de armas de uso restrito, outro caminho não há senão superar a causa excludente de culpabilidade, já que era plenamente possível, no momento de sua autuação em flagrante, exigir-lhe um comportamento conforme o direito.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
18/12/2013
Data da Publicação
:
19/12/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão