Acórdão n.º 2.0750 /2011 EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE GRUPO DE SERVIDORES MUNICIPAIS. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DESDE OS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA PELA CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA, LIMITANDO APENAS O PAGAMENTO DOS CITADOS VALORES À DATA DO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS. REEXAME NECESSÁRIO. RATIFICAÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA DE PISO. INCIDÊNCIA DAS LEIS MUNICIPAIS NÚMEROS 4.974/00 E 5.241/03, PORQUANTO O GRAU DE ESCOLARIDADE DE CADA UM DOS SERVIDORES/IMPETRANTES EXCEDE AS EXIGÊNCIAS PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES INERENTES AOS SEUS CARGOS. LIMITAÇÃO DO MARCO DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS À DATA DA IMPETRAÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL (SÚMULA 271 DO STF). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS NOS MOLDES DE PRECEDENTE DESTA RELATORIA. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ISENTA DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SÚMULA 512 STF) E CONDENADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RATIFICAÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA A QUO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. AÇÃO PROPOSTA APÓS A VIGÊNCIA DA MP. Nº 2.180-35/01. PERCENTUAL DE 6% AO ANO. ART.5º, LEI 11.960/09. INAPLICABILIDADE. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL OBTIDO EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.