TJAL 0088099-34.2008.8.02.0001
APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA INDEFERIDO. VALOR APLICADO POR ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. MÉRITO. DEMONSTRADA A POSSE ANTERIOR SOBRE O IMÓVEL, O ESBULHO PRATICADO E A PERDA DA POSSE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA CABÍVEL. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. PRECEDENTES DO STJ E DE OUTROS TRIBUNAIS PÁTRIOS. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA INDEFERIDO. VALOR APLICADO POR ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. MÉRITO. DEMONSTRADA A POSSE ANTERIOR SOBRE O IMÓVEL, O ESBULHO PRATICADO E A PERDA DA POSSE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA CABÍVEL. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. PRECEDENTES DO STJ E DE OUTROS TRIBUNAIS PÁTRIOS. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
30/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Posse
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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