DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. A FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA NÃO SE CONFUNDE COM Ausência DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. IRREGULARIDADES CONSTATADAS UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. BAIXO CONSUMO DE ENERGIA JUSTIFICADO EM RAZÃO DE O IMÓVEL ESTAR DESOCUPADO DO PERÍODO DE 8/2006 A 9/2007. ACOLHIDAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, COM ESPEQUE NO ART. 6º, VIII, DO CDC. INCUMBE À CEAL O DEVER DE COMPROVAR QUE A VIOLAÇÃO DO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA FOI EFETIVADA PELA AUTORA. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO PELA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DO ATO DE INSPEÇÃO. DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO. INVIABILIZAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.