TJAL 0088167-81.2008.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE SEQUESTRO REALIZADO DENTRO DE ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE EM DECORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. NÃO ACATADA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO ELIDE O DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENZATÓRIO. NÃO PROVIDO. VALOR FIXADO NA ORIGEM QUE SE APRESENTA CONSENTÂNEO COM A DUPLA FINALIDADE DO DANO MORAL. REVISÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE RELAÇÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO ART. 405 DO CC E DA SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE SEQUESTRO REALIZADO DENTRO DE ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE EM DECORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. NÃO ACATADA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO ELIDE O DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENZATÓRIO. NÃO PROVIDO. VALOR FIXADO NA ORIGEM QUE SE APRESENTA CONSENTÂNEO COM A DUPLA FINALIDADE DO DANO MORAL. REVISÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE RELAÇÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO ART. 405 DO CC E DA SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
01/03/2018
Data da Publicação
:
06/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Responsabilidade Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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