ACÓRDÃO Nº 3.0244/2010 APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. MEDIDA EXCEPCIONAL. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. QUALIFICADORAS FUNDADAS EM PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE EQUIVOCADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REFORMA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. A nulidade da decisão dos jurados (na hipótese do art. 593, III, d, do Código de Processo Penal) há de ser medida excepcional, unicamente possível quando, dentro do limite cognitivo que é esperado de jurados leigos, não houver fundamentos probatórios mínimos para sustentar a decisão emanada do Conselho de Sentença II. Havendo conjunto probatório para sustentar as qualificadoras reconhecidas, não cabe a esse Tribunal imiscuir-se nas atribuições constitucionais do Júri para determinar se a tese escolhida é a melhor ou a pior, devendo ser mantida, a condenação, em todos os seus termos. III - No presente caso, a pena fora aplicada com análise equivocada das circunstâncias judiciais, devendo ser reformada com vistas a torná-la razoável e proporcional. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido, com a redução da pena de homicídio ao patamar de 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 01 (um) ano de detenção pelos crimes de lesão corporal culposa, devendo o Magistrado se manifestar acerca da possibilidade de substituição ou suspensão condicional da pena de detenção. EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS RESPOSTAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIVERGÊNCIA PROBATÓRIA. RESPEITO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ORDEM DENEGADA. I - No caso em espécie, não ficou configurada a contradição entre as respostas aos quesitos. II - Apresentação de duas teses, sendo uma delas prestigiada pelos jurados. III - Inexistindo contradição frontal, há que se prestigiar o princípio constitucional da soberania dos veredictos. IV - Or