TJAL 0088358-29.2008.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR/APELANTE IMPEDIDO DE COLAR GRAU PELA INSTITUIÇÃO EM QUE CONCLUIU O CURSO SUPERIOR POR FALTA DE CHANCELA EM HISTÓRICO ESCOLAR DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL QUE LHE IMPÔS DIFICULDADES E CONSTRANGIMENTOS, TENDO SIDO OBRIGADO, INCLUSIVE, A SE SUBMETER A EXAME SUPLETIVO COMPLETAMENTE INÚTIL AO SEU INTENTO. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PATAMAR DE R$ 8.000,00, SEGUNDO OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FACE DA CONFUSÃO ENTRE DEFENSORIA PÚBLICA (CREDOR) E O ESTADO DE ALAGOAS (DEVEDOR).
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR/APELANTE IMPEDIDO DE COLAR GRAU PELA INSTITUIÇÃO EM QUE CONCLUIU O CURSO SUPERIOR POR FALTA DE CHANCELA EM HISTÓRICO ESCOLAR DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL QUE LHE IMPÔS DIFICULDADES E CONSTRANGIMENTOS, TENDO SIDO OBRIGADO, INCLUSIVE, A SE SUBMETER A EXAME SUPLETIVO COMPLETAMENTE INÚTIL AO SEU INTENTO. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PATAMAR DE R$ 8.000,00, SEGUNDO OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FACE DA CONFUSÃO ENTRE DEFENSORIA PÚBLICA (CREDOR) E O ESTADO DE ALAGOAS (DEVEDOR).
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/07/2017
Data da Publicação
:
31/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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