ACÓRDÃO N º 1.0921 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. NEGATIVA DO MUNICÍPIO DE CONCESSÃO DE CARTÃO DE MEIA PASSAGEM NOS COLETIVOS URBANOS PARA ALUNOS MATRICULADOS EM CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO. CURSO ENQUADRADO NA CATEGORIA DE ENSINO SUPERIOR (3º GRAU) LEI DE DIRETRIZES BÁSICAS DA EDUCAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. O Município de Maceió possui competência para legislar sobre os serviços de transporte urbano, de forma que o fez, consoante se dessume da Lei Orgânica do Município, em seu art. 100, § 4º, determinando a redução de 50 % do valor da tarifa do transporte coletivo, não fazendo nenhum tipo de respaldo às categorias estudantis; 2. Da Lei nº 6.383/04, verifica-se que inexistem restrições aos alunos de mestrado e doutorado; 3. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional: Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: [...] III - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino; 4. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.